TJMTJulgamento: 24/02/2026
Apelação Cível
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Rescisão / Resolução · Sistema Financeiro da Habitação · Vícios de Construção · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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