TJMTJulgamento: 25/02/2026
Apelação / Remessa Necessária
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Curso de Formação · Escolaridade · Classificação e/ou Preterição
Curso de FormaçãoEscolaridadeClassificação e/ou Preterição
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