TJMTJulgamento: 12/02/2026
Acordo de Não Persecução Penal
Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
Falsidade ideológica · Uso de documento falso · Peculato · Fato Atípico
Falsidade ideológicaUso de documento falsoPeculatoFato Atípico
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.