TJMTJulgamento: 06/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Irredutibilidade de Vencimentos · Rescisão

Irredutibilidade de VencimentosRescisão

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