TJMTJulgamento: 19/02/2026
Procedimento Comum Cível
Vara Única - Comarca de Vera - SDCR
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Moradia · Sistema Único de Saúde (SUS)
Obrigação de Fazer / Não FazerMoradiaSistema Único de Saúde (SUS)
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.