TJMSJulgamento: 09/03/2026
Habeas Corpus Criminal
Gab. Des. Fernando Paes de Campos
Prisão Domiciliar / Especial
Prisão Domiciliar / Especial
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.