Apelação Cível nº 09132517620258120001
Processo nº 0913251-76.2025.8.12.0001
Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira
Assuntos (classificação CNJ)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Cível · Processo nº 0913251-76.2025.8.12.0001 · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira · julgado em 24/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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