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TJMSImprocedenteJulgamento: 18/12/2025

Mandado de Segurança Cível nº 08013826120258120049

Processo nº 0801382-61.2025.8.12.0049

Vara Única

Assuntos (classificação CNJ)

Liminar · Afastamento do Cargo · Irredutibilidade de Vencimentos

Inteiro teor disponível

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LiminarAfastamento do CargoIrredutibilidade de Vencimentos

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0801382-61.2025.8.12.0049 · Vara Única · julgado em 18/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Liminar

48% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 1.271 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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