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TJMSProcedenteJulgamento: 27/02/2012

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003991220128120019

Processo nº 0800399-12.2012.8.12.0019

3ª Vara Cível

Assuntos (classificação CNJ)

Pensão por Morte (Art. 74/9) · RMI da pensão de dependente de ex-combatente

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Pensão por Morte (Art. 74/9)RMI da pensão de dependente de ex-combatente

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0800399-12.2012.8.12.0019 · 3ª Vara Cível · julgado em 27/02/2012. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Pensão por Morte (Art. 74/9)

58% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 1.332 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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