Embargos de Declaração Cível nº 50370462720258130000
Processo nº 5037046-27.2025.8.13.0000
1ª Câmara Cível
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Termo Aditivo
Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoTermo Aditivo
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.