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TJMGJulgamento: 12/06/2026

Embargos de Declaração Cível

12ª Câmara Cível

Alienação Fiduciária · Bancários · Capitalização / Anatocismo · Defeito, nulidade ou anulação · Limitação de Juros · Práticas Abusivas · Repetição de indébito · Seguro · Tarifas
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