TJMGJulgamento: 27/05/2026
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Vara Criminal, de Execuções Penais,da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais da Comarca de Januária
Vias de fato
Vias de fato
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.