TJMGJulgamento: 08/06/2026

Embargos de Declaração Cível

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 · Divisão e Demarcação · Servidão Administrativa

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Divisão e DemarcaçãoServidão Administrativa

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