TJMAJulgamento: 03/05/2026
Apelação / Remessa Necessária
Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada · Indenização por Dano Material
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