TJMAJulgamento: 24/04/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU
Indenização / Terço Constitucional
Indenização / Terço Constitucional
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.