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TJGOProcedenteJulgamento: 31/12/2020

Recurso Inominado Cível nº 56690037520208090099

Processo nº 5669003-75.2020.8.09.0099

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Assuntos (classificação CNJ)

Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)

Inteiro teor disponível

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Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5669003-75.2020.8.09.0099 · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · julgado em 31/12/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)

79% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

Calculado de 411 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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