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TJGOProcedenteJulgamento: 28/09/2018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 54625791920188090051

Processo nº 5462579-19.2018.8.09.0051

2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

Assuntos (classificação CNJ)

Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)

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Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5462579-19.2018.8.09.0051 · 2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública · julgado em 28/09/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)

79% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

Calculado de 411 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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