TJGOJulgamento: 13/04/2026
Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental
Caução
Caução
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.