TJGOProcedenteJulgamento: 27/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50655012020268090051

Processo nº 5065501-20.2026.8.09.0051

2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 10.049 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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