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TJGOProcedenteJulgamento: 21/01/2026

Procedimento Comum Cível nº 50462176420268090103

Processo nº 5046217-64.2026.8.09.0103

Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões

Assuntos (classificação CNJ)

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

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Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5046217-64.2026.8.09.0103 · Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões · julgado em 21/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

31% procedente2% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 7.466 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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