TJESJulgamento: 14/04/2026
Recurso Inominado Cível
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.