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TJESJulgamento: 08/04/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar · Tratamento médico-hospitalar · Sistema Único de Saúde (SUS)
Obrigação de Fazer / Não FazerLiminarTratamento médico-hospitalarSistema Único de Saúde (SUS)
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