TJESJulgamento: 20/04/2026
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
Leve
Leve
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.