TJESJulgamento: 17/03/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Tempo de Serviço
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Tempo de Serviço
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