TJDFTJulgamento: 06/04/2026

Embargos de Declaração Criminal

GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Ameaça · Desobediência · Desacato · Vias de fato

AmeaçaDesobediênciaDesacatoVias de fato

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