Embargos de Declaração Cível nº 07008208620228070017
Processo nº 0700820-86.2022.8.07.0017
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE SEGUNDO GRAU MAR?LIA DE ?VILA E SILVA SAMPAIO
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Abatimento proporcional do preço · Compra e Venda · Indenização por Dano Moral
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