TJBAJulgamento: 19/05/2026

Procedimento Comum Cível

1ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Dever de Informação · Tutela de Urgência

Obrigação de Fazer / Não FazerDever de InformaçãoTutela de Urgência

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