TJBAJulgamento: 15/05/2026
Procedimento Comum Cível
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Obrigação de Fazer / Não Fazer
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