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TJBAImprocedenteJulgamento: 06/05/2026

Procedimento Comum Cível nº 80856010920268050001

Processo nº 8085601-09.2026.8.05.0001

1ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Práticas Abusivas · Tutela de Urgência
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