TJBAJulgamento: 17/04/2026

Procedimento Comum Cível

4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Óbito de Cônjuge · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Tutela de Urgência

Óbito de CônjugeICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoTutela de Urgência

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