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TJBAImprocedenteJulgamento: 10/05/2021

Procedimento Comum Cível nº 80472114320218050001

Processo nº 8047211-43.2021.8.05.0001

6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Nulidade de ato administrativo · Reserva Remunerada · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8047211-43.2021.8.05.0001 · 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 10/05/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito

44% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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