TJBAJulgamento: 17/04/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Adicional de Periculosidade · Adicional de Produtividade · Acumulação de Proventos

Adicional de PericulosidadeAdicional de ProdutividadeAcumulação de Proventos

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