Apelação Cível nº 80021163320258050103
Processo nº 8002116-33.2025.8.05.0103
GABINETE DESA GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Assuntos (classificação CNJ)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Apelação Cível · Processo nº 8002116-33.2025.8.05.0103 · GABINETE DESA GARDÊNIA PEREIRA DUARTE · julgado em 14/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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