TJBAJulgamento: 28/04/2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)
Consórcio · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
ConsórcioInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MaterialObrigação de Fazer / Não Fazer
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