TJBAJulgamento: 14/04/2026
Cumprimento de sentença
8ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Serviços Profissionais · Cláusulas Abusivas
Serviços ProfissionaisCláusulas Abusivas
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.