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TJAPProcedenteJulgamento: 04/11/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60901967620258030001

Processo nº 6090196-76.2025.8.03.0001

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Assuntos (classificação CNJ)

Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 6090196-76.2025.8.03.0001 · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · julgado em 04/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses

79% procedente0% parcialmente procedente20% improcedente

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