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TJAPProcedenteJulgamento: 25/03/2026

Cumprimento de sentença nº 60223848020268030001

Processo nº 6022384-80.2026.8.03.0001

Juizado da Infância e da Juventude - Área Cível e Administrativa de Macapá

Outras medidas de proteção · Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental
Outras medidas de proteçãoMatrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental
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94% procedente0% parcialmente procedente5% improcedente

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