Ação Civil Pública nº 60010490320258030013
Processo nº 6001049-03.2025.8.03.0013
Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
Assuntos (classificação CNJ)
Flora
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Ação Civil Pública · Processo nº 6001049-03.2025.8.03.0013 · Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari · julgado em 27/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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