Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60008764320248030003
Processo nº 6000876-43.2024.8.03.0003
Vara Única da Comarca de Mazagão
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 6000876-43.2024.8.03.0003 · Vara Única da Comarca de Mazagão · julgado em 23/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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