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TJAMProcedenteJulgamento: 16/12/2021

Cumprimento de sentença nº 06769767620218040001

Processo nº 0676976-76.2021.8.04.0001

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Convênio

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Convênio

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de sentença · Processo nº 0676976-76.2021.8.04.0001 · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 16/12/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Convênio

33% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 39 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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