Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 05472349020248040001
Processo nº 0547234-90.2024.8.04.0001
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Ingresso e Concurso
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0547234-90.2024.8.04.0001 · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 16/09/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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