TJAMJulgamento: 15/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível

12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Repetição do Indébito · Direitos da Personalidade · Defeito, nulidade ou anulação

Repetição do IndébitoDireitos da PersonalidadeDefeito, nulidade ou anulação

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