TJACJulgamento: 03/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves - JEFAZ

Multas e demais Sanções · Contrato Administrativo · Dívida Ativa não-tributária

Multas e demais SançõesContrato AdministrativoDívida Ativa não-tributária

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