TJACJulgamento: 26/03/2026
Apelação Cível
GABINETE DO DES. LOIS CARLOS ARRUDA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Obrigação de Fazer / Não FazerDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
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