STJJulgamento: 10/03/2026

Recurso Especial

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Restituição ao Erário

Urbana (art. 42/44)Auxílio por Incapacidade TemporáriaRestituição ao Erário

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