Recurso Especial nº 50014946520238240064
Processo nº 5001494-65.2023.8.24.0064
Superior Tribunal de Justiça
Assuntos (classificação CNJ)
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Nulidade
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5001494-65.2023.8.24.0064 · Superior Tribunal de Justiça · julgado em 16/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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