Recurso Especial nº 50013836420244036143
Processo nº 5001383-64.2024.4.03.6143
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Assuntos (classificação CNJ)
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5001383-64.2024.4.03.6143 · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · julgado em 31/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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