STJJulgamento: 05/05/2026
Recurso Especial
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Sucumbenciais · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Parcelas de benefício não pagas
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)SucumbenciaisAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoParcelas de benefício não pagas
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