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STJImprocedenteJulgamento: 10/01/2025

Recurso Especial nº 14075008820248120000

Processo nº 1407500-88.2024.8.12.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Assuntos (classificação CNJ)

Pena Privativa de Liberdade · Transferência de Preso · Aplicação da Pena

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Pena Privativa de LiberdadeTransferência de PresoAplicação da Pena

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 1407500-88.2024.8.12.0000 · GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO · julgado em 10/01/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

59% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 71 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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