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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/12/2021

Recurso Especial nº 10013764820168260097

Processo nº 1001376-48.2016.8.26.0097

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Assuntos (classificação CNJ)

Ambiental · Infração Administrativa · Revogação/Anulação de multa ambiental

Inteiro teor disponível

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AmbientalInfração AdministrativaRevogação/Anulação de multa ambiental

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 1001376-48.2016.8.26.0097 · GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES · julgado em 14/12/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ambiental

29% procedente7% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 106 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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